Termos de
Uso.

Os presentes Termos de Uso regem o uso da plataforma LawSync ("plataforma", "serviço") por escritórios de advocacia, profissionais autônomos do Direito, departamentos jurídicos e os usuários por eles cadastrados.

De um lado, o operador do serviço, atualmente Marlon Severo (Rio de Janeiro/RJ), responsável pela LawSync enquanto a pessoa jurídica está em fase de constituição, doravante "LawSync"; de outro, o assinante (pessoa física ou jurídica que contrata o serviço), doravante "Cliente"; e seus respectivos usuários cadastrados, doravante "Usuários". Em conjunto, "Partes". Ao concluir a constituição da pessoa jurídica, estes Termos serão atualizados com a respectiva razão social e CNPJ, sem prejuízo dos direitos já assegurados ao Cliente.

O acesso, cadastro ou uso da plataforma implica a aceitação integral e sem ressalvas destes Termos. Cliente e Usuários declaram, ao concluir o cadastro, que leram, compreenderam e concordam com todas as cláusulas aqui dispostas, bem como com a Política de Privacidade e o Caderno LGPD, que integram este documento.

• Plataforma LawSync: aplicação SaaS de gestão jurídica acessível via navegador, incluindo painéis administrativo e portal do cliente.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que assina a plataforma e responde contratual e financeiramente.
• Usuário: pessoa física que recebe credencial de acesso a partir do cadastro do Cliente: sócio, advogado, estagiário, secretário, ou cliente externo via portal.
• Plano: conjunto contratado de módulos, limites e preço, definido em /planos.
• Dados do Cliente: todo dado pessoal ou empresarial inserido pelo Cliente ou seus Usuários, incluindo dados de processos, partes e documentos.
• Conteúdo da Plataforma: código, layout, marca, materiais editoriais e funcionalidades de propriedade da LawSync.
• Extensão LawSync Import: software complementar instalado no navegador do Usuário, licenciado junto com a plataforma. Destina-se a consultar os sistemas dos tribunais com a sessão, o certificado digital e as credenciais do próprio Usuário, na máquina dele, e a enviar ao LawSync um recorte sanitizado das páginas pedidas para sincronizar. Integra o Conteúdo da Plataforma. A licença cobre o uso; não transfere a titularidade do código, dos motores de extração, dos seletores, das expressões de busca nem das rotinas de captura.
• Encarregado (DPO): agente da LawSync responsável pelo tratamento de dados pessoais conforme art. 41 LGPD.

O cadastro requer informações verídicas, completas e atualizadas. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações praticadas com elas, exceto quando demonstrado uso indevido por terceiro alheio à sua organização.

• É vedado o cadastro por menores de 18 anos.
• É vedada a cessão da conta a terceiros sem comunicação formal.
• O Cliente é responsável por revogar acessos quando um Usuário deixar a organização.
• Detectada irregularidade material no cadastro, a LawSync poderá suspender o acesso até a regularização.

A LawSync oferece planos com escopo e preço definidos em /planos. A contratação é feita por pagamento antecipado referente ao período escolhido (mensal ou anual). Não há período gratuito automático: experimentações podem ser concedidas em condições específicas, mediante negociação direta.

• Forma de pagamento: cartão de crédito, PIX ou boleto, processados por adquirente certificado (PCI-DSS).
• Renovação automática: ao optar pelo plano recorrente, a renovação ocorre automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso mínimo de 30 dias. Para planos anuais, o reajuste só se aplica na renovação.
• Inadimplência: não havendo pagamento no vencimento, a LawSync poderá restringir o acesso após o 5º dia, e suspender após o 15º. Reativação requer regularização integral.
• Tributos: os valores são líquidos de tributos retidos na fonte por força de lei. NFS-e emitida no início de cada ciclo.

O Cliente pode usar a plataforma para a gestão regular de sua atividade jurídica. São vedados, sem prejuízo de medidas civis e criminais:

• Engenharia reversa, descompilação, desofuscação, desminificação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte da plataforma ou da Extensão LawSync Import, inclusive o unpack do pacote (CRX, ZIP, pasta descompactada no Chrome ou equivalente), a cópia dos motores de extração, seletores, expressões de busca e rotinas de captura, e a observação do tráfego da extensão para reproduzir esse material.
• Clonar, republicar, redistribuir ou sublicenciar a extensão (loja de navegador, sideload para terceiro, fork, espelho ou empacotamento sob outra marca), ainda que o pacote esteja visível no disco do Usuário após a instalação.
• Contornar o vínculo da instalação com a conta assinante: copiar o pacote para outro dispositivo ou perfil a fim de usar o serviço sem licença válida, reutilizar credencial de instalação alheia, ou simular uma instalação registrada.
• Empregar a extensão, o pacote instalado ou qualquer material extraído dela para desenvolver, treinar, documentar ou operar produto concorrente, próprio ou de terceiro.
• Acesso automatizado em escala (scraping, spam) fora dos endpoints públicos documentados.
• Compartilhamento de credenciais com terceiros não cadastrados.
• Uso para fins ilícitos, contrários à OAB, ou que violem direitos de terceiros.
• Inserção deliberada de malware, ataques de exaustão de recursos, ou tentativa de quebra de isolamento entre escritórios.
• Revenda do serviço sob outra marca sem contrato específico de white-label.

A LawSync reserva-se o direito de suspender, com notificação prévia quando viável, contas que violem essas vedações, conforme procedimento descrito no § 13.

O código, a interface, os materiais editoriais (incluindo este caderno), a marca LawSync, identidade visual e qualquer documentação ou conteúdo gerado por nós são de propriedade exclusiva da LawSync e ficam protegidos por direitos autorais (Lei 9.610/98), marcários (Lei 9.279/96) e legislação correlata.

A assinatura confere ao Cliente licença de uso, não-exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato, restrita às finalidades do serviço contratado. Encerrada a assinatura, cessa a licença, sem prejuízo da extração de dados conforme § 14.

A Extensão LawSync Import integra essa mesma propriedade. A assinatura confere licença de uso pessoal, intransferível e revogável, limitada ao período em que o Cliente estiver adimplente e à finalidade de importar processos da própria carteira. O Cliente não adquire o código, os motores, os seletores nem qualquer parte do pacote. O fato de o navegador gravar a extensão no disco do Usuário, ou de o Chrome permitir inspecionar, unpack ou copiar esses arquivos, não amplia a licença nem autoriza extração, estudo competitivo, republicação ou reaproveitamento.

Em especial, ficam vedados, com ou sem finalidade comercial:

• o unpack, a descompactação, a cópia ou a inspeção do pacote (CRX, ZIP, diretório unpacked, mapa de origem ou equivalente) para obter motores de extração, seletores, expressões de busca, rotinas de captura, comentários internos ou qualquer outro material técnico;
• a extração do mesmo material quando ele for entregue pelo serviço durante a execução, em memória, em trânsito ou em armazenamento local da extensão;
• a interceptação, o armazenamento fora do ambiente da extensão e a redistribuição desse material;
• a republicação da extensão em loja de navegador, repositório, sideload ou qualquer outro canal, e o emprego do material para desenvolver, treinar ou operar produto concorrente, próprio ou de terceiro.

A LawSync pode recusar, revogar ou limitar uma instalação que viole estas regras, inclusive a credencial criptográfica daquela cópia no navegador, sem prejuízo das medidas civis e penais cabíveis. Caso o pacote venha a ser publicado em loja de extensões, ele será minificado (compactado, sem comentários), e não ofuscado: quando a equipe de revisão da loja solicitar, a LawSync fornecerá o código correspondente sem minificação, apenas para essa revisão.

Esta cláusula trata da propriedade sobre a extensão. O que ela faz na máquina do usuário, o que envia ao LawSync e o que nunca sai dali está descrito na Política de Privacidade.

Os dados que o Cliente insere na plataforma (processos, partes, peças, documentos) são de sua titularidade. A LawSync atua como operador de tais dados (LGPD art. 5º, VII), tratando-os exclusivamente por ordem e em benefício do Cliente, no escopo do serviço contratado.

• A LawSync não usa dados de clientes para treinar modelos de inteligência artificial.
• Dados são isolados por escritório (multi-tenant), com Row-Level Security ao nível do banco.
• O Cliente é o controlador dos dados pessoais de seus clientes finais e responde por bases legais próprias para o respectivo tratamento.
• A LawSync disponibiliza ferramentas para o Cliente cumprir suas próprias obrigações LGPD (exportação, eliminação, anonimização) descritas em /lgpd.

O sigilo profissional é a alma da advocacia e elemento estruturante da nossa arquitetura. A LawSync compromete-se, em adição ao seu papel de operador:

• Não acessar conteúdo dos autos sob tratamento do Cliente, salvo (i) por requisição explícita do próprio Cliente para suporte técnico, (ii) por ordem judicial específica e (iii) por requisição da ANPD em incidente.
• Sinalizar, no audit log, qualquer leitura de documento marcado como sigiloso.
• Disponibilizar regimes de acesso reduzido para impedir leitura cruzada entre equipes: o sigilo reforçado.
• Não exigir dados sensíveis (origem racial, religião, saúde, biometria) para operar; quando tais dados aparecerem nos autos sob tratamento do Cliente, aplicam-se as garantias do art. 11 LGPD.

A LawSync envida esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível 24×7. O nível mínimo de disponibilidade e o regime de indenização de cada plano estão definidos no caderno de assinatura (/planos); o histórico de incidentes é publicado em /seguranca#status. Janelas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas; manutenções emergenciais (correção crítica de segurança) podem ocorrer sem aviso, com comunicação posterior.

A indisponibilidade por força maior (eventos climáticos extremos, ataque cibernético amplo a infraestrutura de terceiros, ordem governamental) não enseja indenização, sem prejuízo do dever de comunicação imediata e do esforço de restabelecimento.

A LawSync é responsável por danos diretos efetivamente comprovados e decorrentes de violação dolosa ou gravemente culposa destes Termos. A responsabilidade total agregada da LawSync, em qualquer 12 meses, limita-se ao montante efetivamente pago pelo Cliente nesse mesmo período.

Estão expressamente excluídos:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais por mero descumprimento contratual.
• Danos decorrentes de uso indevido do Cliente ou de seus Usuários, incluindo configuração inadequada de permissões.
• Erros, omissões ou estratégias jurídicas inseridas pelo Cliente. A LawSync provê ferramenta, não consultoria jurídica.
• Falhas de terceiros sobre os quais a LawSync não tenha controle direto (tribunais, adquirente de pagamentos, provedores de e-mail).

As medidas técnicas e organizacionais aplicáveis estão descritas em /seguranca. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano a titulares de dados pessoais, a LawSync notificará o Cliente em até 4 horas da identificada relevância, e a ANPD em até 72 horas da ciência, conforme art. 48 LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

O Cliente compromete-se a colaborar de boa-fé com investigações em incidentes que afetem sua organização, incluindo fornecimento de evidência e canal de contato dedicado.

A plataforma oferece, em caráter opcional, a guarda cifrada das credenciais de acesso do Cliente a sistemas processuais (usuário, senha e chave do autenticador de dois fatores), com a finalidade única de refazer a autenticação e manter os processos atualizados quando a sessão do tribunal expirar. O recurso permanece desligado até que o advogado titular o ative e aceite a autorização específica, com autenticação em dois fatores no ato.

Reconhecimento do Cliente. As credenciais de sistemas processuais são pessoais e intransferíveis perante o tribunal, e a decisão de confiá-las à plataforma é do advogado titular. O Cliente declara ter competência para tomá-la e responde por ela perante o tribunal e perante o seu cliente final. O Cliente é igualmente responsável por autorizar, ou não, que operadores do seu escritório utilizem determinada credencial, ciente de que o acesso ocorrerá no navegador do operador e de que a senha ficará acessível naquele computador durante o acesso.

Obrigações da LawSync. Guardar o material exclusivamente cifrado, com a chave de cifra mantida em provedor distinto do banco de dados; não exibir a credencial novamente, nem ao próprio titular; registrar cada uso com data, hora, resultado e autor, disponível ao titular; utilizar a credencial apenas para a finalidade declarada; eliminar o material cifrado de imediato quando houver revogação. As medidas técnicas estão descritas em /seguranca e o tratamento, na Política de Privacidade, § 2.d.

Obrigações do Cliente. Manter a credencial atualizada quando ela mudar no tribunal; revogar a autorização ao desligar um profissional do escritório; e comunicar à LawSync qualquer suspeita de comprometimento. A plataforma invalida automaticamente uma credencial que o tribunal recusar, e avisa o titular, mas não substitui a diligência do Cliente sobre as próprias credenciais.

Suspensão do recurso. A LawSync pode desativar a função de guarda e uso de credenciais, integral ou parcialmente, diante de indício de comprometimento, de mudança no sistema do tribunal que torne o uso arriscado, ou de determinação da autoridade competente. A suspensão do recurso não afeta as demais funções contratadas, e o Cliente será comunicado.

Limites. A LawSync não armazena certificados digitais e não é prestadora de serviço de certificação. A cifra protege a credencial em repouso e contra a obtenção de cópia do banco de dados; ela não elimina o momento em que a senha é digitada na página do tribunal, dentro do navegador do próprio Cliente, o que é inerente ao funcionamento do recurso e está descrito no texto de autorização. A LawSync não responde por bloqueio de conta no tribunal decorrente de credencial informada incorretamente pelo Cliente, nem por alteração de senha feita por ele sem atualização na plataforma.

A LawSync pode suspender o acesso, integral ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência conforme § 4.
• Violação material destes Termos, notadamente das condutas vedadas em § 5.
• Determinação judicial ou administrativa expressa.
• Suspeita razoável de fraude, comprometimento de credenciais, ou risco a terceiros.

A suspensão será precedida de comunicação por e-mail com prazo razoável para regularização, salvo nos casos de risco iminente ou ordem judicial.

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo já pago. Não há devolução proporcional do valor já antecipado, salvo (i) descumprimento grave por parte da LawSync, (ii) inviabilidade técnica do serviço por culpa exclusiva nossa.

No encerramento, o Cliente tem garantido o direito à portabilidade integral dos dados em formato estruturado e amplamente legível (JSON ou CSV), incluindo metadados, durante 30 dias após o término. Depois desse prazo, os dados são eliminados em definitivo, salvo obrigação legal de retenção (logs por 6 meses conforme Marco Civil; documentos fiscais por 5 anos; demais conforme tabela em /lgpd).

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Caderno LGPD, que integram este contrato. Conflito aparente entre os Termos e a Política deve ser resolvido em favor da Política, no que diz respeito à proteção dos dados.

Para exercer qualquer direito do titular (acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição, anonimização, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamentos), use o formulário em /lgpd ou escreva diretamente ao Encarregado: dpo@sysjur.com.br.

A LawSync pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas de mercado. Alterações substantivas (aquelas que afetam direitos do Cliente ou ampliam obrigações) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e por aviso destacado no painel. Alterações redacionais entram em vigor imediatamente, com a versão indicada no rodapé.

A continuidade do uso após a vigência da nova versão importa em aceitação tácita. O Cliente que discordar das alterações pode cancelar o contrato sem ônus dentro dos 30 dias subsequentes.

Versão atual: 3 de setembro de 2026 (cláusulas da Extensão LawSync Import). A versão de 14 de maio de 2026 permanece o marco inicial deste caderno.
Versões anteriores: disponíveis sob requisição ao DPO.

Este contrato rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018) e Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ para dirimir litígios decorrentes destes Termos, sem prejuízo da competência ressalvada por lei imperativa (consumidor) ou da escolha mediante cláusula compromissória arbitral, quando expressa em proposta comercial firmada.

Antes do litígio, as Partes comprometem-se a tentar a composição amigável em até 30 dias da formalização do desacordo, por carta ou correio eletrônico, ao Encarregado ou ao Atendimento Jurídico (juridico@sysjur.com.br).